| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 1987 |
| Date | 1987-10-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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1859 Câmara Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 ■■•■••IK LEI N 2459 DE 30/10/87 Projeto de Lei n 2228 de 28/09/87 "DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEME AMA 7M. DO Ç0 DE TERCEIROS E DA OUTRAS PROVIDNCIAS CORREL TA5 1 . A CLARA MUNICIPAL DE SIO Josn DO BARREIRO, DECRETA: ARTIGO 12:-Ioica o Executivo Yunicipal autorizado a receber em doação area de im6vels: I- 214 3 80 m/2 ( duzentos e quatorze metros quadrados e oitenta centimetros) destinada a abertura de rua páblica de propriedade de João Goulart nesta cidade. II- de 1.000 ml2 ( mil metros quadrados aproximadamente para fins de ampliaç7o dc Cemitério de Formoso, neste Muniolpio de -oropriedade de Rui Peie. ARTIGO 251':- Para atender as despesas detta doação fica o Executivo autorizado a abrir, no setor 2uniciteal de Orçamento e Conta- - bilidade, o crédito adicional especial no valor de até J3$ 20.000,00 ( vinte mil cruzados). ARTIGO 32- çonstituir-se-go recursos neeessãrios a cobertu- \- ra do presente cr4dito, 03 aludidos nos incisos II e/oll III, do 12, do artigo 43, da Lei federal n 21320 de 17 de março de 1 1 94. AUTIGO 42:- Esta Lei entrar em vigor na data de sua oiíblicação. ARTIGO 52:- Revegsm-se as disposiçogs em contrãrio. ala das jesso^ése 0 3 'IeNovemb-r de 1.987. Ver. Paulo Ces 1. Guimarags PRESIFINTE