norma nº 460/1987

EAD£M.F1DE SENTIRE 
Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N 2460 DE 16/11/87 
Projeto de Lei nç ?29/10/87 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONV2NIO COM O ES￾TADO DE SIO PAULO, POR SUA JECREURIA ES2ADUAL DP. SAIIDE, COM 
A INTERVENItNCIA DO INAYPS, PARA OS FINS 2UE j'iS22CIPICA". 
A CIM,RA MNICIEAL D2 SIO JOSt DO BARPLUM, DE TA: 
ARTIGO 1 2 :-2ica o 7-xecutivo micipal a utorizado a celebrar 
convenio especifico com o :stado de -:áo 2aulo, por sua Secretaria de 
Estado da all.de e e Instituto :acionai de Assistncia r4dica da -.,-)re￾vidgncia Social, objetivando implementar a interação dos servidores 
de eat'zde que atuw no muninTpi ,› e propiciando .:.1ma mudança qualifica￾tiva dos serviços e o fortaleciLien'Jo do processe de municipalizaçrlo, 
com base no Decreto n 2 27.140, de 30 de Junho de 1.987. 
AMGO o 5,xecutivouicipal autorizado a tomar to￾das as providâncs necese4rias a execuço do Convgnio referido no/ 
artigo anterior. 
ATIGO 3g:- As despes ,7›,s decorrentes dia provilencias autoriza-- • • 
, 
das por esta Lei, co=ero por conta das dotaos orç entrias pr￾prias, suplementadas ae necessário. 
‘R-21G0 4Q:- ta .e e.atar, en vicor na data de sua 
revtTadas as disposioge em contrrio. 
n r ai a (ias Sessues, de de 1.987. 
Ver. Paulo Cesa . uuimaras 
Presidente