norma nº 463/1987

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N2 463 DE 30/11/87 
Projeto de Lei n 2 230 de 22/10/87 
"DISPOE SOBRE REAJUSTE DOS VALORES DA TABELA DE FUNÇO2S DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS". 
A CtkA.RA MUNICIPAL DE SIO JOSt DO BARREIRO, DECRETA: 
ARTIGO 1licam reajustados os ,Talores da Tabela de Fun￾gogo do Quadro de Servidores municipais em 12,19% (doze virgula de￾zenove por cento). 
PARAGRUO UNICO:- Os valores resultantes da aplicação do / 
percentual referido, serão aproximados para o inteiro de cruzado. 
ARTIGO 22:- Os casoe que se aplicando o percentual referi￾do não atingir o valor mínimo de CZ$ 2.440,00- (dois mil e quatro,. 
centos cruzados)- se M este valor o mínimo da tabela, referida no 
Art. 12. 
ARTIGO 3 2 :-08 inativos e pensionistas passam a perceber men￾salmente: 
I- Inat4von CZ$ 2.400,00 
IL.,Pensionistas Ca 1.800,00 
A2TIGO 4 2 :-.1Piaam l ainda l ..:riadae no Quadro de Servidores 
Municipal", aa funçogs da: 
ANEXO II- Símbolo D-1 (2) Professores na 4.870,00 
ANEXO I - Simbolo E-1 (2) Monitores de Pre-Esnola CZ$ 3.927 9 00 
ARTIGO 52:- Os recursos necessários a cobertura do pre￾sente crédito, correrão à conta de dotaçoãe pr6priae consignadas 
no Orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 62:-Esta Lei entrará em ~gr na data de sua pú￾blicsção, retroagindo seus efeitos a 1 2(primeiro) de Setembro de 
1987. 
Sala das Sessogs, 01 de Dezembro de 1987 
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Ver. Paulo Cesg-k—n-himarage