norma nº 464/1987

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N2 464 DE 30/11/87 
Projeto de Lei n$ 231 de 22/10/87 
"DISPOE SOBRE REAJUSTE DOS VALORES DA TABELA DE FUMES 
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
kjJAMARA MUNICIPAL DE SIO JOS2 DO BARREIRO, DECRETA: 
ARTIGO 19:- Picam reajustados os valores da Tabela de Fun￾gas do Quadro de Servidores Municipais em 11% (onze por cento). 
PARÁGRAFO UNICO:- Os casos em que se aplicando o percen￾tual citado não atingir o valor minimo de CZ$ 2.640,00- (dois mil 
seiscentos e quarenta cruzados0 1 será este valor considerado o mí￾nimo da tstele referlde no artigo 12, da presente Lei. 
LETICO 29 - Os ingtivos e pensionistas da 'unicipalidade 
passam a perceber mensalmente. 
I- Inativos CZ$ 2.640,00 
II- Pensionistas CZ$ 1.980,00 
ARTIGO 39t-Os recursos necessários a cobertura do presen￾te crédito correrão a conta de dotaçois pr6pria consignadas no 
Orçamento vigente, suplementadas, se necessárào. 
ARTIGO 4 9 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, retroagindo seus efeitos a 19 (primeiro) de Outubro do 
corrente (:.exercício. 
Sala das Sesgas, 01 de Dezembro de 1.987. 
Ver. Paulo César Niuimarae 
Presidente