norma nº 465/1987

Sala das Sessoãs, 01 de Dezembro de 1987. 
e.p.p 
Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N2 465 DE 30/11/87 
Projeto de Lei n2 232 de 04/11/87 
"DISPOE SOBRE REAJUSTE DOS VALORES DA TABELA DE FUNÇOES DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS". 
A C1ltA MUNICIPAL DE SX0 JOSÉ DO BARREIRO DECRETA: 
ARTIGO 12 :-Ficam reajustados Os valores da Tabela de Funçoãe 
do Quadro de Servidores Municipais em 13,6 (treze virgula seis por / 
cento. 
PARAGRAFO 12:-Os valores resultantes da aplicação do percen￾tual referido e serão aproximados para o inteiro de cruzado. 
PARÁGRAFO SEGUNDO:-Os casos em que se aplicado o percentual 
referido não atingir CZ$ 3.000,00 (treis mil cruzados), ser o míni￾mo da tabela referida no artigo 1 2 . 
ARTIGO 2 2 :-Os inativos e pensionistas, passam a perceber, men￾salmente. 
I- Inativob CZ$ 3.000,00 
II- Penbionibta6 41 CZ$ 2.100,00 
ARTIGO 32:-Os recursos necessárioe a cobertura do presente 
lrédito correrão a conta de dotaçoãs pr6prias- consignadas no Orça￾mento corrente, suplementadas se necessários. 
ARTIGO 4 2 :-Esta Lei entrar À em vigor na data de sua públi￾cação, retroagindo seus efeitos a 12 (primeiro) de novembro do cor￾rente exercício. 
Ver. Paulo Cesar N. Guimarage 
Presidente