norma nº 469/1988

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N 2 469 DE 08/02/88 
Projeto de Lei n12 236 de 04/02/38 
"DISPOE SOBRE REAJUSTE DOS VALORES DA TABELA DE FUNÇORS DOS 
WRVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDItNCIASI. 
A CRMARA MUBICIPAL DE SX0 JOSÉ DO BARREIRO, 7)12C RETA: 
ARTIGO 1 2 t- Fícam reajustados os valoree da Tabela de Funçcãe 
do quadro de Ssrvirec Municipais em 25% (vinte e cinco por cento). 
PARAGRAr0 Os cas,:■ s em lue se aplicando o percentual ci￾tado não atingir o valor mlninn de W.$ 4.500 ) 00 (quatro mil e quinhen￾tos crua.doe), será este valor aonsiderado o ,rio para a tabela refe￾rida no artigo l 2 , da presente Lei. 
ARTIGO 2Q:- Os inativos e pensionistas da Munictpalidade passam 
a perceber mensalmente: 
I - Inativos CZ$ 4.500,00 
II - Pensionistps CZ$ 3.375,00 
ARTIGO 3Q-Os recursos necessários a cobertura do presente cré￾dito correrão a conta de dotaçdés próprias coneignadas no Orçamento vi￾gente )suplementadas, se necessário. 
ARTIGO 42:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua pilblicação, 
retroagindo seus efeitos a 1. 2(primeiro) de Janeiro do corrente exercí￾cio. 
Sala das SeS00'étb, 09 de Fevereiro de1938. 
Ver. Paulo Cesár1ijAZe 
Presidente