norma nº 468/1988

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI 11 2468 DE 08/02/88 
Projeto de Lei n 2235 de 04/02/88 
"DISPOE SOBRE REAJUSTE DOS VALORES DA TABELA DE FUNÇORS DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDtNCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SX0 JOSt DO BARREIRO, DECRETA: 
ARTIGO 1 2 :-Ficam reajustados os valores da Tabela de Funçoes 
do Quadro de Servidores Municipais em 20% (vinte Dor cento). 
PARÁGRAFO tNICO:-Os casos em que se aplicando o percentual 
citado não atingir o valor mínimo de CZ$ 3.600,00 (Trete mil e seis￾centos cruzados), será este valor considerado o mínimo para a tabela 
referida no artigo 12, da presente Lei. 
ARTIGO 22:-,00 inativos e pensionistas da Municipalidade pas￾sam a perceber mensalmente: 
I - Inativos CZ$ 3.600,00 
II- Pensionistas CZ$ 2.700,00 
ARTIGO 32:-Os recursos necessários a cobertura do presente/ 
crédito correrão a conta de dotaço"és próprias consignadas no Orçamen￾to vigente, suplementadas, se necessário. 
ARTIGO 42:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, retroagindo seus efeitos a 1 2(primeiro) de Dezembro do corrente 
exerci cio. 
Sala das Sessogs, 09 de Fevereiro de 1988. 
Ver. Paulo Cesar/44--Gui-mataes 
Presidente