| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 1989 |
| Date | 1989-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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Prefeitura Municipalde São Josédo Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 ESTADO DE SÃO PAULO LEI 112 502 DE 16 DE JANEIRO DE 1989 "DISPn SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA PAGAMENTOS DE ENCARGOS COM P2EVIDÉNCIA SOCIAL,- E DA OUTRA PROVIDÉNCIAS COR:IN , TAS " C G C 45 211123/11014 JOSÉ PERIMIRA DOPRADO , Prefeito Municipal de SãoJosedo Barreiro Estado de São Paulo no uso de sus s atribui çes legais,FAZ SABER que a Câmara Municipal de SãoJose do Barrei ro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :- ARTIGO12:-Ficao ExecutivoMunicipal au torizado a abrir1no setor Municipal deOrçamento e Contabilidade • o credito adicional especial no valor de CZ$ 4.000.000,00 (quatro mi IhOes de cruzados ). PARÁGRAFO tNICO:- O credito servirá para fa zer face as despesas decorrentes de divida junto ao Instituto Nacio mal de Assistência e Previdência Social- TAPAS-referente a principal assessoria da divida . ARTIGO 22:- Constituir-seão recursos necessá rios a cobertura do presente credito ,os aludidos nos incisos II e ou/ III do § 12 ,do artigo 43,da Lei 4320 de17 demarço de 1964. ARTIGO 3 2 :- Esta Lei entrará em vigor na da • ta de sua pUblicação. ARTIGO42: -Revogam-se as disposiçOes em con trário . Prefeitura Municipal de Jose do Barreiro 18 de Janeiro de 1989. JOSÉ FERREIRA DO PRADO Prefeito Municipal Registrado e pUblicado nesta Secretaria na data supra. 9