norma nº 504/1989

Prefeitura Municipal dedo 
GLir 
ao José do Barrei 
ro 17 de Janeiro de 1989 . 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N2 504 DE 16 DE JANEIRO DE 1989 
DISP25E SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAI ESPECIAL 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS " 
C G C 45 200 623/0001-48 
JOSÉ FERREIRA DO PRADO , Prefeito Municipal 
de São Jose do Barreiro 9 Estado de São Paulo no uso de suas atri 
buiçOes legais , FAZ SABER que a Câmara Municipal de São Jose do 
Barreiro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : 
ARTIGO 12:-Fica o Executivo Municipal auto 
010 
rizado a abrir , no setor Municipal de Orçamento e Contabilidade, 
o crédito adicional especial no valor de czn 30.000.000,00( Trin 
ta miIhOes de cruzados ) . 
PARÁGRAFO 1/NICO:- O crédito servirá para fa 
zer face as despesas com " obras de indenizaç3es "a proprietários 
atingidos pela "Construção da Canalização do COrrego da Diquinha," 
no trecho compreendido entre o inicio da rede ate a Biquinha . 
ARTIGO 22:-Constituir-se-ao recursos neces 
sários a cobertura do presente credito , os aludidos nos itens II 
e/ ou III, do 5 12 do artigo 43 , da Lei 4320 de 17 de março de / 
1964 . 
ARTIGO 32:-Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua palicação . 
ARTIGO 42:-Revogam-se as disposiç3es em 
contrário. 
JOSÉ FERREIRA DO _EdADO 
Prefeito Municipal 
Registrado e pliblicado nesta Secretaria p.a 
data supra 
SILVIAORACI rIREs 
, Escr uraria .