norma nº 505/1989

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N2 505 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1989 
c G C 45201123/0001-46 DISME SOBRE AUTORIZAÇXO PARA ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAI ESPECIAL " 
JOSÉ FERREIRA DO PRADO , Prefeito Municipal de 
São Jose do Barreiro Estado de São Paulo no uso de suas atribuições 
legais , FAZ SABER que a Câmara Municipal de São José do Barreiro a 
provou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :- 
ARTIGO 12:-Fica o Executivo Municipal autori- • zado a abrir no setor Municipal de Orçamento e Contabilidade o crédito 
adicional especial no valor de NOZ$ 5.000,00 ( cinco mil cruzados no 
voe ) . 
PARÁGRAFO ICO:- O crédito servira para fazer 
face as despesas decorrentes de aquisição de " Equipamentos e materi￾ais Permanentes " para o Terminal Rodoviário do municipiollocalizado￾na Sede . 
ARTIGO 22:- Constituem-se recursos necessários 
a cobertura do presente crédito , os aludidos nos incisos II e /ou III 
do 12 , do artigo 43 , da Lei 4320 de 17 de março de 1964 . 
410 de sua publicação . 
ARTIGO 32: - Esta Lei entrará em vigor na data / 
ARTIGO 4 2 :-Revogam-se as disposições em contra 
rio . 
de Fevereiro de 1989 . 
supra . 
Prefeitura 
Registrado 
Municipal de 
e publicado 
São J90,)do Barre o l 21 
JA.4,44 
05é gerreira do roo' , 
Prefeito Municipal 
nesta Secretarla na data 
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