norma nº 506/1989

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
C G C 45 20I 123/00111-46 LEI N2 506 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1989 
" DISPrE SOBRE AUTORIZAÇXO PARA ABERTURA DE CRÉ 
DITO ADICIONAI ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÉN -
CIAS CORRELATAS " 
JOSÉ FERREIRA DO PRADO 2Prefeito Municipal de 
São Jose do Barreiro 2Estado de São Paulo no uso de suas atribuições / 
legais FAZ SABER 2que a CLIara Municipal de São José do Barreiro apro 
vou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :- 
4110 ARTIGO 12:-Fica o Executivo Municipal autoriza 
do a abrir no setor municipal de Orçamento e contabilidade 2o crédito / 
adicional especial no valor de NCZ$ 2.500 2 00 ( dois mil e quinhentos cru 
zados novos ). 
Parágrafo único:-O crédito servirá para fazer 
face as despesas decorrentes de "Serviços e reparos de equipamentos de 
sirmis de "TV" durante o exercicio corrente . 
ARTIGO 22: - Constituir-seão recursos necessár£ 
os a cobertura do presente credito os aludidos nos incisos II e/ ou III, 
do 5 12 2 do artigo 43 2da Lei 4320 de 17 de março de 1964 . 
410de sua palicação . 
ARTIGO 32:-Esta Lei entrará em vigor na data￾ARTIGO 42:-Revogam-se as disposiç'ões em contrá 
rio . 
de Fevereiro de 1989 . 
Prefeitura Municipal de São sé do EPI-reiro 2 21 
- 
supra . 
JOSÉ FERREIRA DO PRADO 
Prefeito Municipal 
Registrado e palicado nesta Secretaria na data 
SILVI DORAC PIRES 
Esc turária . 
O