norma nº 512/1989

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N2 512 DE 15 DE MARÇO DE 1989 
C G:C 45 201 323/0001-45 " DISPU SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE 
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTAMO DE SÃO PAU 
1,0 , PARA RECEBER REPASSES DE RECURSOS FT 
NACEIROS A FUNDO PERDIDO E DA OUTRAS PROVI.'" 
DRNCIAS CORRELATAS " 
JOSÉ FERREIRA DO PRADO , Prefeito Municipal de￾São Rase do Barreiro , Estado de São Paulo no uso de suas atribuições 
legais FAZ SABER 1que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, a 
9 provou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :- 
ARTIGO 12:-Fica o Executivo Municipal autoriza 
do a : 
I - Receber atrav4s de repasses efetuado pelo / 
Governo do Estado de São Paulo , recursos financeiros a fundo perdido 
procedentes do Tesouro do Estado . 
II- Assinar a Secretarla de Econamia e Planeja￾mento do Estado de São Paulo , o Convênio necessário a obtenção de re 
cursos financeiros previstos no item I, deste artigo bem como das / 
cláusulas e condições estabelcidas pela referida Secretaria . 
111-Abrir crdito adicional especial para fa 
zer face as despesas com a execução do Projeto até o valor de 
NCZ$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil cruzados novos ) . 
PARÁGRAFO A cobertura do credito autor* 
zado no inciso III, será mediante a utilização dos recursos a serem / 
repassados pelo Governo do Estado de São Paulo , atendendo assim , o 
II do § 12 do artigo 43 , da Lei Federal n2 4320 de 17 de mnnode￾1964 . 
ARTIGO 22:-Os recursos financeiros mendionados 
no artigo anterior , destinar-se-go a aquisição de equipamentos e ins 
talações de sinais de TV em Formoso e São Jose do Barreiro-sede . 
ARTIGO 32:-Os encargos que a Prefeitura vier a 
assumir nos referidos convenios , correrão , por conta de dotações / 
prciprias constantes do orçamento vigente 1suplementadas , se neces 
sano . 
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• cont. 
A 
SILVIA 
Escri 
.AOI PIRES 
ária . 
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Prefeitura Municipalde São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ARTIGO 42: - Esta Lei entrará em vigor na da 
ARTIGO 52:- Revogam-se as disposiç3es em / 
Prefeitura Municipal de São Jos4 do Barreiro 
17 de março de 1989 . 
JOSÉ FERREIRA DO PRADO 
Prefeito Municipal 
Registrado e palicado nesta Secretaria na 
data supra . 
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C G:C 45 201 123/0001-46 
ta de sua palionao . 
contráxio . 
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