norma nº 513/1989

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SEN" , 
r1W7.1":1 
C 6,C 45201123/0001-46 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N2 513 DE 15 DE MARÇO DE 1989 
" DISPtE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO 
DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE / 
SIO PAULO PARA RECEBER REPASSES DE RECUR 
SOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO E DA di'IN 
TRÁS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS n 
São Jose 
iik legais , 
provou e 
zado a : 
JOSÉ FERREIRA DO PRADO wPrefeito Municipal de 
do Barreiro , Estado de São Paulo no uso de suas atribuições 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de São Jose do Barreiro, _a 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei :- 
ARTIGO 12:-Fica o Executivo Municipal autori￾I - Receber , através de repasse efetuado pelo 
Governo do Estado de São Paulo 1recursos financeiros a fundo perdido 
procedentes do Tesouro do Estado 
II-Assinar com a Secretaria de Econatia e Pia 
nejamento do Estado de São Paulo , o convênio necessário a obtenção / 
dos recursos financeiros previsto no item 1, deste artigo , bem como￾as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria . 
111-Abrir credito adicional especial para fazer 
face as despesas com execução de projeto de infra-estrutura urbana 
ate o valor de NCZS 85.000,00 ( oitenta s cinco mil cruzados novos ). 
PARÁGRAFO tNICO:- A cobertura do crédito autori 
zado 1 no inciso III, será mediante a utilização dos recursos a serem 
repassados pelo Governo do Estado 9 atendendo 1assim o inciso II , do 
§ 1 2 , do artigo 43 da Lei Federal n2 4320 de 17 de março de 1964 . 
ARTIGO 22:- Os recursos financeiros mencionados 
no artigo anterior , destinar-se-ao a pavimentação , guias , sargetas 
e bocas de lobo em vias e logradouros pilblicos . 
ARTIGO 32:- Os encargos da Prefeitura assumidos 
nos referidos convênios , correrão por conta de dotações prOprias / 
constantes do orçamento vigente suplementadas se necessário . 
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Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
c 6:c 15 201 evown 
ta de sua palicação . 
contrário . 
17 de março de 1989 . 
ARTIGO 42:- Esta Lei entrará em vigor na da 
ARTIGO 52:- Revogam-se as disposiç3es em / 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 
JOS2 FERREIRA DO PRADO 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado nesta Secretaria na 
data supra . 
,t1À￾SILVIA RACI PIRES 
&cri ária . 
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