norma nº 514/1989

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N2 514 DE 15 DE MARÇO DE 1989 
" DISPOE SOBRE AUTORIZAÇXO PARA ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAI ESPECIAL 1E DA OUTRAS/ 
PROVID2NCIAS CORRELATAS " 
Ce 45 201 123/00111-46 
JOSÉ FERR.bIliA DO PRADO , Prefeito Muntcipal 
de São Jose do Barreiro 1Estado de São Paulo no uso de suas atri￾bui0es legais FAZ SABER , que a Câmara Municipal de São José do 
Barreiro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :- 
ARTIGO 12:-Fica o Executivo Municipal auto 
rizado a abrir no setor municipal de orçamento e contabilidade 1o 
crédito adicional especial , no valor de NCZ$ 916,47 ( novecentos 
e dezesseis cruzados novos e quPrenta e sete centavos ). 
PARÁGRAFO 12:-O credito servirá para fazer 
face ao pagamento de despesas de exercicios anteriores . 
PARÁGRAFO 2 2 :- O crédito a que trata o pre 
sente artigo 1refere-se a diferença de subsidios de vereadores do 
exercicio financeiro de 19db . 
ARTIGO 22:-Constituir-se-ao recursos neces 
sério a cobertura do presente credito os aludidos nos incisos II 
e /ou III , do 5 12 , do artigo 43 , da Lei 4320 de 17 de março de 
1964 . 
ARTIGO 3 • Esta Lei entrará em vigor na da 
ta de sua palicação . 
ARTIGO 42:-Revogam-se as disposiçSes em / 
contrário . 
Prefeitura Municipal de Sa72José do Barrei- 
/ 
ro 117 de março de 1989 . 7. 
JOSÉ FERREIRA DO PRADO 
Prefeito Municipal 
Registrado e pUblicado nesta Secretaria na 
data supra . 
SILVIA ORACI PIRES 
Escr urária .