norma nº 516/1989

C GrC 45 201 123/0001-46 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N2 516 DE 14 DE ABRIL DE 1989 
" AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO E 
RECEBER REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO 
GOVERNO DO ESTADO DE SIO PAULO 1 PARA OBRAS 
DE SANEAMENTO E DA OUTRAS PROVID2NCIAS COR 
RELATAS " 
JOS:t PER=RA DO PADRO , Prefeito Municipal de 
São Jose do Barreiro ,Estado de São Paulo no uso de suas atribu1ç3es 
leais , FAZ SABER , que a C l4mnra Municipal aprovou e ele sanciona￾e promulga a seguinte Lei ;- 41i ARTIGO 12:- Fica o Executivo Municipal autori￾zado 
I - Celebrar convênio com o governo do Estado/ 
de São Paulo atraves da Secretaria de Energia e Saneamento 1 para / 
obtenção de recursos necessários , para obras de saneamento básico, 
bem como acatar as cláusulas e condiç3es conveniadas e , estabeleci 
das , nas legislaç3es e normas especificas a matéria em pauta . 
II- Receber através de repasses 1efetuados pe 
lo Governo do Estado de São Paulo 1 recursos financeiros para execu 
ção de obras de saneamento bescio , no valor ate NCZ$ 50.000,00 / 
( cinquenta mil cruzados novos ) . 
111-Abrir crédito , adicional especial ate o 
valor de estipulado no convênio , para execução das obras de sanea￾mento besico . 
ARTIGO 22:- O Executivo poderá , ainda , abrir 
credito adicional especial 1 por conta de recursos práprios munici￾pais ate o valor de NCZ$ 50.000,00 ( cinquenta mil cruzados novos) 
para fazer face as despesas decorrentes da execução do presente conv2 
nio • 
PARÁGRAFO tNI00:- O Execttivo poderá ainda , re 
correr a suplementação de recursos em torno de 40% ( quarenta por / 
cento ) se necessário , para a execução do Projeto de Saneamento em 
apreço . 
ARTIGO 32:- A cobertura do presente crédito ora 
autorizado , obedcere aos principios nortea.:ores dos incisos II e / 
• cont. 
SILVIA RAU' PIRES 
Eecr .urária . 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
t G:t 45201 12310001-11 
OU III do § 12 , do artigo 43 , da Lei Federal n2 4320 de 17 de 
ço de 1964 . 
de sua palicação . 
rio . 
ilk 20 de Abril de 1989 . 
ta supra . 
ARTIGO 42:-Esta Lei entrará em vigor na data￾ARTIGO 52:-Revogam-se as disposiç6es em contr4 
Prefeitura Municipal de São Jose do Barreiro, 
JOSÉ FERREIRA DO PRADO 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado nesta Secretaria na da 
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