| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 1989 |
| Date | 1989-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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Cl C 43 011 123/01111-43 Prefeitura Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 ESTADO DE SÃO PAULO 11, LEI N2 519 DE 28 DE ABRIL DE 1989 DISP5E SOBRE INCIUSX0 DE FuNçlc Premiu NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDtNCIAS CORRELATAS " JOSÉ FERREIRA DO PRADO , Prefeito Municipal de São José do Barreiro Estado de São Paulo no uso de suas atribuiçUs legais FAZ SABER , que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, / aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ei :- ARTIGO 12:- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Quadro de Servidores Municipais existente a Função de ASSISTENTE FINANCEIRO. Parágrafo Primeiro :- O cargo terá o simbolo e o valor da remuneração igual ao de ACSISTENTE ADWINISTRATIVO exis tente no Quadro de Servidores existente . ARTIGO 22:- Esta Lei entrará em vigor na data/ data supra . ARTIGO 3Q:— Revogam-se as disposiçiies em con Prefeitura Municipal dr São José do Barreiro , 2 JOuÉ FERREIRA DO PRADO Prefeito Municipal Rejistrado e publicado nesta Seretaria na SILVIA #',ACI PIRES Esc ri uréria . de sua palicação . tr4rio . • 02 de maio de 1989