norma nº 527/1989

ORNARA MUNI C IPAL DE S_MO JOSP DO BARREIRO -SP￾LEI N2. 527/89 de 03/7/39 
(PROJETO DE LEI N2.304/89 de 29/6/89) 
"DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPrCIA E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". 
A C/MARA MUNICIPAL DE S/O JOSÉ DO BARREIRO,decret a: 
ARTIGO 12 - Pica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Setor Municipal competente, o credito adicional aspe 
cial no valor de NCZ$ 30.000,00 (trinta mil cruzados novos). 
PARÁGRAFO 11N1C0 . O credito servárá para cobrir dee 
pesas com a "Construção e adaptação de bens imoveis e, aquisl 
são de equipamentos e materiais permanentes" para o Setor de 
Saude Municipal. 
ARTIGO 22 - Constituir-se-ão recursos necessários a 
cobertura do presente credito, os aludidos nos incisns II e/ 
ou III, do § 12, do art. 43, da Lei 4320 de 17 de Março de 
1.964. 
ARTIGO 32 Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
ARTIGO 42 - Revogam-se as disposições em contrário. 
SAIA DA CAIEARA em 03 de julho de 1989 
Ver Oscar Maia —Nábr:e-g—a-- 
PRESIDENTE DA CAMARA