norma nº 529/1989

LEI In, 529 de 03/7/89 
(PROJETO DE LEI N2. 306 de 29/6/89) 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SX0 JOSÉ DO BARREIRO, decret a: 
áin ukIV JVOZ VU bmilwittu,aecret a: 
ARTIGO 12. Picam reajustados os valores de Fungões 
do Quadro de Servidores Municipais, em 48% (quarenta e oito / 
por cento). 
PARAGRAPO CNICO - Os valores resultantes da aplica 
ção do percentual referido no artigo 12, ser aproximados pa 
ra valores inteiros de cruzado novo. 
ARTIGO 22. Os recursos necessários a cobertura do 
presente credito, correrão a conta de dutaç5es orçamentrias 
prOprias, consignadas na Lei de Meios vigente, euplemantadas 
se necessário. 
ARTIGO 32 . Esta Lei entrará em vigor na data de 
nua publicação. Revogam-.seas disposições em contr&rio. 
SAIA DAS SFWES em 03 de julho de 1989 
Ver OscarMeiaNó-brega 
PRESIDENTE DA CÂMARA