| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 1989 |
| Date | 1989-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - VISANDO A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CASA DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 269 |
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VerOscar Mala Nétrega PRESIDENTE DA CÂMARA LEI 1;2. 532/89 (PROJETO DE LEI N2.311 de 02/8/89) "DISPOE SOBRE AUTOUZAÇr0 PARA O EYYCUTIVO CELEBRAR ANYNIO COM A SECÃETAdIA DE ESTADO DOS NEOOZIOS DA AGRICULTURA Jg ABAS Ti,CI.aNTO — VISANDO A CONSTR1Jg0 DO PRÉDIO DA CASA DA AGRIGUI TUBA D£ OUTRAS PROVIDENCIAS 70"flFnATASfle .LARA MUNI,IPAL DÊ SKO JOSÉ DO BA‘:EIRO e decret a: AÀIGO 12— Pios o .;hefe do ''oder rxecptivo pai autorizado a celebrar Termos de ,:onvenio e de aditamento com o istado dc -ão .:2 au1o *atraves da :ecretaria de LataGo / doe Negocioa da Agricultura e Abastecimento *objetivando o de eenvolvixento de programEs liados a A rxicultura. A ,TIGO 22. rara curnSrimento do disposto no artigo 12 *fica o I'lder :), ecutivo autorizado u receber repasoes finas ceirou da 'ecretaria de st2.do dos Negoclos da agricultura a Abustceimento. '2 1-,ei entrará em vigor na data de aut publicação *revogadaa aa disposiçSes em contrario. IJA DAJ2.5. —LA em 07 de ag3sto de 1939