norma nº 3/2014

Estáncia Turística = 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP 
Tempo de prosperidadel 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Estância Turística de São Josédo Barreiro - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro 
CEP: 12830-000 - Tel (12) 3117 9200 
LEI N°. 003, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014 
Dispõe sobre autorização para inclusão de novas ações no 
Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura 
de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em 
especial a Lei Orgânica do Município; 
Faço saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a incluir novas ações 
no Plano Plurianual 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, com seus 
devidos anexos. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 3.180.094,16 (Três milhões, 
cento e oitenta mil, noventa e quatro reais e dezesseis centavos), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
15 SECRETARIA DE SAÚDE 
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0010.1.021.2.310.4.4.90.51 — Obras e Instalações 
10.301.0010.1.021.5.310.4.4.90.51 — Obras e Instalações 
10.301.0010.1.022.2.300.4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
16 SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0012.1.023.2.500.4.4.90.51 - Obras e Instalações 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
17 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS 
02 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0014.1.024.2.100.4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
19 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
01 SETOR DE AGRICULTURA 
20.606.0016.1.024.5.100.4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 
150.000,00 
408.000,00 
80.000,00 
173.684,88 
195.000,00 
172.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
o 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP 
Tempo de prosperidade! 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro 
CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200 
S. J. do adueiro 
1 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
20 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
02 SETOR DE TURISMO 
23.695.0019.2.026.2.100.3.3.90.39 — Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica 79.500,00 
23.695.0019.1.025.2.100.4.4.90.51 — Obras e Instalações 1.921.909,28 
Art. 3°. O Crédito Adicional Especial será coberto com o superávit financeiro 
do exercício anterior (recursos de convênios liberados no exercício de 2013) e do excesso 
de arrecadação (recursos de convênios a ser liberados). 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 26 de fevereiro 2014. 
400,/ 
JOS, MI • l AGALHÃ S SERAFIM 
Prefei Municipal 
Publicada no Paço Munici4D na data Supra. 
ANTONIO GONÇALVES 
Assistente âministra)ivo 
CANAAF.A MUNICIPAL 1 
'ORO-TOCOU)