norma nº 534/1989

M49.4.9g7Q094;=W-671 
(LEI n9. 534 de 23/08/1989) 
EMENDA N2.01 . PROJETO DE LEI NT. 312 de ")3/3/89, a (Me 
"DISKIE SOBE REAJUSTE DOS vALonrs DA TABELA DE PUKOES DO 
QrADRO DE SERVIDOnn MUNICIPAit E DK OUTRAS FROVIDENCIAS" 
,AWAAA ÃUN1 IPAL DE SX0 JOSÉ DO BARRIRO, decret az 
AÂTIGO 19 Ficam reajuztadas os valores de Puaçõee 
do quadro de Servidoree . .unicipais em 30 (trinta) por cento 9 
para quem ganha atí 03 (tris) salários mínimos. 
i'ARÁGRAPO 19 . Os Servidores :unicipais que re:ebem 
acima (c 03 (tg's) salários minfmos, terão seus reajustes de 
acorda com a Lei n2 7.739, art. 22 da Lei Salaial. 
rArtÁGiA:i2 22 . Os valores resultantes da aplicação 
do percentual referido no artigo 12 e an Parágrafo 12 1serão 
aproximados para valores inteiros de cruzado novo. 
PI:JIGO 22 — Os recursos necessários a cobertura do 
pzcsente credito, correrão por conta de dota4es orçamentá 
:ries prSprias, consignadas na 1~,ei de -.;,elos vigente, suplemeik 
tadas se necessário. 
- Esta Lei entrará em vi;or na data de 
sua publicação, retroaeindo seus ei - eitos a 12 de agaste de 
1939. 
lIGO ág - ,.evogam.se a disposiç3es em ontrárie. 
SAIA DAS S -- SCES em 23 de agosto de 1999 
Ver, Oscar lVfala N6bre 
PRESIDENTE DA CAMARA