| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 1989 |
| Date | 1989-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO E O INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de São José do Barreiro RUA TENh ENTE MAGALHÃES, 109 LEI N2. 535 de 28/8/89 (PROJETO DE LEI N2. 313 de 9/8/89) "DISPU SOBRE AUTCUIZAÇXO PARA CiEBRAÇITO DE GONVÊ10 EATRI A PREOZINUA Ldbi-IP4U DE 510 J0811 DO BARREIRO I O INSIan TO NACIONAL DA FREVIDNCIA SOCIAL E DX OUTRAS ka011IDkraASI à ,,APLA WURI,,IPAL DE W:0 JOS4 Du =14RIEIRO,de ,:ret s: amAajAj - 4 ut . ?ica o Poder iixecutiv....,autorizado a celobrar ConvElnio com o instituto ::acifulal de. Previdencia Social ( INF"; ) por sua ewerintendencia Regional no :stadt de Oc¡nulo, visando, o aprimoramento (las atividades previdenciálts no Auniciplo, copo. cialmente no que rdepeita ao atendimento de Xunicipes, segurada. / pela referida entidade previdenciáriae. . O prazo de dureçU, do Conv6lo ora autoriza. do, ser& de doze (12) .7,43e8p prorrogável por igual wrrlado, te adítamento e a consenso das partes convenantes. 32,. .,ara a execução do .-onvenio ora autorizado a - l'refeltura ceder & dentro de suas poeJibilidades e e&:, iinuo do qurl quer natareza para o INPS, durante o prazo de vigincía do Connio, servidores e &rim rica, zalocÁan-os à diaposiçâo do INPS, parq a prestaoâo de serviços prwidenciárioa. TIG0.52. ?loa o :;xmoutivo autorizado a abrir ui! crádil to adicional no valor de 1,7,3 6.000,00 (acto mil cruzados nono) 1, para cobrir despesaa decorrentes com a execução do .:envenio tutori a zado por cata Lei. 41gUA20 ItX0 :.onstituir.oe-ão recurvo* neeezeirioe a cobertura do presente cridito, previsto no inciso 11 4/414 MAI parágrafo 12, do Artico 43, da Lei 4320 de 17/3/64. •ARTIGO 52. ;Ata Lei entrara em vigor aa data do sua pu. blicação, revosadas as diopoelOes em contrário. ;111A DAS SJaiáá' ez 28 da oato de 1939 Ver, Oscar Mala Nóbrega PRESIDENTE DA CAMARA