norma nº 539/1989

(LEI N2. 539 de 29/9/1.939) 
-PROJETO W2 LEI R2. 311 de 12 -9 - 3.. 
"ESTADEIE A POLITICA SALARIAL A SER SEGUIDA PEIO MUN./ 
OIPIO DE SA0 JOSÉ DO BARREIRO -SP- E DÁ OUTRAS PROVI 
PENCAS CORRELATAS". 
A CAMARA MUNICIPAL DE S.A0 JOSÉ DO BARREIRO,decret a: 
ARTIGO 12 - Pica o Executivo rmnicipal autorizado a 
reajustar os Valores Oonstantes da Tabela Quadro de Servido 
ree rainicipais, de acordo com a "Politica Sj.arial, estabeleci￾da pela Lei 7789 de 03/07/89. 
PARÁGRAFO 1,NICO - Os reajustes seguirão os percentuaie 
estabelecidos pelo Governo Pederal nos orincipios estabeleci - 
dos pela citada Lei n2 7789 de 03/07/89. 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data dg sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 12 (primeiro) de Setem - 
bro do corrente. 
2,.:TIGO 32 - Revogam-se as disposiç3es em contro. 
SALA DAS SESSÕES em 02 de Outubro de 1989 
Ver,Oscar Mala Nareg 
PRESIDENTE DA CÂMARA