norma nº 544/1989

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHAES, 109 
LEI N2, 544/89 de 17-10-89 
(PROJETO-DE, L -2, 322 de 05-10-1989) 
"AUTORIZA O MUNnIII0 D2 ár0 JOSÉ DO BARREIRO .SP. A 
DOAR UMA ÁREA DE SUA PROPRIEDADE PARA C GOVERNO DO ESTADO DE 
SAO PAULO, PARA CONS2RUÇKO DA CASA DA AGRICULTURA DO MUNICÍPIO 
E a OUTRAS PROVIDÉNCIAS nR,IELATAS". 
A aMARA MUNICIPAL DE SX0 JOSÉ DO BARREIRO, decret a: 
ARTIGO ilt2 'À'ica o Executivo Municipal, em nome do Mu. 
nicfpio de Cio Japi do Barreiro -Si,. autorizado a doar nos ter - 
moa desta Lei e Legislação pertinente, ao Goblerno do Estado de 
São Paulo, um terreno, situado à MIA Coronel Mo Ferreira eln2. 
avaliado em IK.23 20.000,00 (vinte mil cruzados novos), para com 
trução da Casa da Agricultura de bão Jooí do Barreiro, e, que ai 
sim oe caracteriza terreno com atroa de 700,50 m2, localizado à 
.ua sJoronel João Ierceira mini, nesta cidade, onde confronta pe￾la frente com a Rua Coronel JoieFerreira, faz divisa pelo fundo 
com a antiga Estrada Sio .1.rancleco pelo lado direito partindo da 
parede externa to pridlo da Câmera Municipal, faz divina com a 
propriedade de Ismael aes, do lado eaquerdo partindo da parada 
externa Co prídio da Câmara .st.unicipal, faz diviaa com proprieda. 
de do ..7.apá'lio de Joi4 Soaria Costa. 
ARTIGq 2R Jo ato (is doação con3tarí obrigatoriamente 
que o dongtario comprometa-na a °Constmlr a Casa da Agricultura 
de sao Jost5 do Barreiro omm suas dependenciaa". 
PARAkAPO #XICO - O Alito cumprimento do encargo 411 fina. 
lidada, determinarí a rotiI3oesaão do bem ao patrimonio palie° / 
municipal, independente de •aalquer indenização. 
ARTIGO 3j . Ao despeaaa decorrentes coa a execução de! 
ta Lei, correrão por conta de dotaçiee orçamentária* propriaa do 
orçamento vicente. 
A-RTIGO 4.. .Gata ei atrará em vigor na data de sua PM 
blicagio. 
ARTIGO 52, - aevogamoiee ai dieposiOee em contririo e, 
em especial a Lei Municipal .0 447 de 15 de dezembro que autor 
zou o Executivo municipal e, doação de Etrea ao Governo do Estado 
nalena 
Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE S.110 PAULO 
te Sao raulo, 
CUAIÇA le TIA l• *a 18 da Outubro de 1989 
Ver Oscar Mala Nábrega 
PRESIDENTE DA CÂMARA