norma nº 547/1989

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
21 n2. 547/89 de 10/11/1989 
(Projetode Lei n. 328 de 19-outubro-89) 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÉNIO COM O GOVER 
NO DO ESTADO DE SX0 PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCA.. 
gO, OBJETIVANDO A EXECUÇXO DO PROURAMA DE MUNICIPALIZAg0 
DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SKO PAULO". 
CXMARA MUNICIPAL DE SX0 JOSÉ DO BARREIRO,decret a: 
ARTIGO12 ?ica o Poder Executivo Municipal autori￾zado a celebrar Colívenio e Termos Aditivos com o Governo do Es￾tado de São Paulo, atrav4s da Secretaria da Pducação, objetivan 
do a execução do Programa de Municipalização do Ensino, envol - 
vendo as áreas de: construções, reformas, ampliações, conserva￾ção e manutenção de prédios escolares, transporte escolar, inte 
graçgo do curr/culo à realidade da escola, assistância ao aluno, 
e outras. 
AdTIGO 22- 2ica - ainda o Poder Executivo autorizado 
a tomar as providencias necessárias à execução do Convânio refe 
rido no artigo anterior. 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçães em contrário. 
SAIA DAS SESSCES em 13 de Novembro de 1989 
Ver. Oscar Maia Nábrega 
PRESIDENTE DA CAMARA