norma nº 550/1989

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI N9.550/89 de 27/11/89 
(PROJETO DE LEI N2. 319 de 28/Set/1.989) 
"DISPQB SQBR£ O PLENO kIüRlÁLNUAL DO MUNICIPIO DE SX0 
JOSÉ DO BARREIRO -SP. PARA O PERIODO DE 1990 A 1993 
E, DK OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SX0 JOSÉ DO BARREIRO,decret a: 
egITIGO 12,. O PLENO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE SXO / 
JOSÉ DO BARUIRO, ESTADO DE SXO PAULO, para o período de 1990* 
19914992 e 1993, constituído pelos anéxos constantes deste / 
Projeto de Lei, será executado nos termos da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias de cada exercício e, do Orçamento-Pro#rama Anual. 
ARTIGO 22 A Lei das Diretrizes Orçamentárias, de ca￾da exercício financeiro, indicará os programas priorítárioss a 
serem incluídos no rrojeto de Lei Orça:nentáriaç com indicação 
da fonte de recursos. 
AIGO 32. O Poder 2ecutivo, poderá aumentar ou di 
minuir as metas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despe 
sa orçada com a receita estimada em cada exercício. 
JiGO 42, - ;Ata Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
ARTIGO 52- Ãevogam.se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSOES em 27 de Novembro de 1989 
Ver, Oscar Maia Nábrega 
PRESIDT.NT: - DA CÁMAP4