norma nº 556/1989

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N2. 556/89 de 06/12/89 
(PROJETO DE LEI 1420 333 de 27/11/89) 
"DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADIcIO1AL SUPLEMENTAR E Dtç GO 
TRAS PROVIDNCIAS". 
A ChARA MUNICIPAL DE 3k0 JOSÉ DO BARREIRO o decret a: 
ARTIGO 12- Pica o rxecutivo Municipal autorizado a 
abrir no Setor .11.nicipa1, competente, o credito adicional no Ira 
lor de NOZ 3 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzados novos),su 
plementar as dotaç5es orçamentárias constantes da "ei de Meios 
vigente. 
PAR£G2APO INICO . O crádito obedecerá a classificação 
institucional e programática seguinte: 
075 - Subvenção do Hospital "Virgillo Pereira"....NCZ$ 140.000,00 
ARTIGO 25 . Constitulr.se-ão recursos necessários a 
cobertura do presente crédito, oa aludidos nos incisos II e/ou 
do (3 22, do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de março de 19G4. 
A:JIGO 32 . Tsta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
ARTIGO49 . Revogam-se ai disposicSes em contrário. 
SALA DAS SESSIÈS em 07 de 1"szembro de 1939 
Ver,Oscar Maia Nóbrega 
PRESIDENTE DA CAII2ARA