| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 557 / 1989 |
| Date | 1989-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SOLICITAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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Câmara Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 ,E NTIRE ESTADO DE SÃO PAULO I859 <5) '1x MIL.112_55.11211JAASLLIL22 (PROJETO DE LEI N2.334 de 27/11/1989) "DISE% SOBRE saLicITAgo DTs RECURSOS ORÇAMENTARIOS PARA ABER PURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DK OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAW. A OINARA MUNICIPAL DE SX0 JOSt DO BARUIRO,decret a: ARTIGO 12 . Fica o Executivo ?,:unicipal autorizado a abrir, na Diretoria Municipal de J'inanças, um crédito adicional ao orçamento municipal no valor de NCZ$ 15.000,00 (quinze mil cruzados novos). PARKGRAPO INICO . O crédito servirá para fazer face as despesas decorrentes de "desapropriação de área". ARTIGO 22 . Constituir-se.lo recursos necessários a cobertura do presente crédito, os aludidos nos incisos II e ou do § 12, do art. 43, da Lei 4320 de 17 de março de 1964. A'JWIGO 32. Esta Lei entrar & em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 42 Revogam.se as disposig5es em contrário. SALA DAS SESSt5ES em 07 de .jezembro de 1939 .4 Ver, Oscar Mala Nóbrega FULUDENTE DA CAMARA