norma nº 558/1989

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N2.558/89 de 06/12/1989 
(PROJETO DE LEI N2.335/89 de 29-11-89) 
" DISPOE SOBRE A INSTITUI40 DO REGIME JUR/DIO0 DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS E DA CURAS PROVIWNOIAS / 
CORRELATAS". 
A OIMARA MUNICIPL D: NRo JOSX DO BARREIRO I deoreta: 
ARMO 1 2 ;4- Os servidores da administração Municipal, 
do Município de $ão Jos4 do Barreiro, ter7lo como regime jurídi￾co anico a CONSOLIDAM DAS LEIS DO TRABALHO (OIT). 
ARTIGO Va:-A Lei assegurará aos servidores da admi - 
nistraylo Municipal isonomia de vencimentos para cargos e atri - 
buiçogs igualha ou assemelhados do mesmo POnER, entre os servi - 
dores doe Poderes Legislativo e Executivo, ressalvandos as vanta 
geris de carater individual e as relativas à natureza ou local de 
trabalho. 
ARTIGO 32,:- As vantagens de qualquer natureza s6 pode 
rgf,o ser instituídas por lei e, quando atendam efetivamante ao in 
taresse pdblico e ?as exigencias do serviço. 
ARTIGO 42:-Esta Lei entrara em vigor na data de sua / 
pdblicação. 
ARTIGO 5.1:- Revogam-se as diaposiçogs em contrrio. 
SAIA DAS SESSOU em 07 de dezembro de 1989. 
Ver Oscar Mnia Nóbregs 
PRESIDENTE DA CÁMAP4 
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