norma nº 559/1989

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
1■1.E. 
LEI N2. 559/89 de 06-12-89 
(PROJETO DE LEI N2. 04/89 de 06/12/89) 
"CONCEDE ABONO DE NATAL AOS MUNCIONIRIOS QI PRESTAM 
SZRVIÇOS NO PODER LEGISLATIVO". 
A C1MARA MUNICIPAL DE AO JOSÉ DO BARREIRO e decreta: 
ARTIGO 1 2 :-Fica a Mesa da Cãmara Municipal de Co 
José do,Barreiro autorizada a conceder, anualmente, ABONO DE 
NATAL aos Funcion4rios que prestam serviços no Poder Legisla 
tivo, independentenente de vínculo ou critdrio funcional. 
PARAGRAPO UNICOt- O ABONO DE NATAL, de que *rata es 
se Artigo, corresponder ao valor dos vencimentos, a2rescidos 
dos adicionais. 
ARTIGO 2 11 :- O ABONO DE NATAL dever& ser pago ao mes 
mo dia do pagamento do 13 2 saldrios doe Funciorelrios da Prefe 
itura Municipal. 
ARTIGO 32s.As despesas decorrantes com a execução 
da presente Lei, correrão por conta de Verbas prdprias desti￾nadas ao Ilgislativo, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 41:- Esta Lei entrará em vigor na (,19.ta de sua 
publicação. 
SALA DAS SESSOU em 07 de dezembro de 1989. 
Ver Os:,sr lVfda Nóbrega 
PRESIDE:,2'.7 DA CAMARA