norma nº 561/1989

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N2. 561/89 de 15/12/89 
(PROJETO DE LEI N2.338 de 27-nov2.-1989) 
"ALTERA O VALOR DE REFERENCIA VIGENTE NO MUNICÍPIO". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SN° JOSÉ DO BARREIRO, decret as 
A:ATIGO 12: . O valor de Referencia vigente mo Muni 
clpio palma a ser de Nen 655,00 (seiscentos e cinquenta e 
cinco cruzados novos) e será atualizado automáticamente e men 
saimento de acôrdo com a varino do BTN (Bonus do Tesouro Na￾cional) ou de qualquer outro índice ou titulo fixado pelo Go - 
vero. Pederal para substitul-lo. 
AÃTIGO 22: . Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, e terá Ificácia a partir de 12 de Janeiro de 
1.990, revogadas as disposições em contrário. 
SAIA DA CÃMARA MICIPAL em 18 de Dezembro de 1989 
Ver Oscar Maia Nóbrega 
PRESIDENTE DA CÂMARA