norma nº 562/1989

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N. 562/89 de 15/12/1989 
(PROJETO DE LEI N2. 339 de 27-novembro-1989) 
"DISPOE SOBRE O LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E SUA CON. 
VERSKO EM BTN." 
A 2ARA MUNILIPAL DE SZO JOSÉ DO BARREIRO,decret a: 
ARTIGO 12:. O lançamento dos tributos Municipais 
será feito em cruzados novos e convertidos em BTN (Dorme do 
Tesouro Nacional) ou qualquer outro índice ou t/tulo fixado 
pelo Governo 2edera1 para substituí-lo. 
24RtGÀAFO IGO:. Em se tratando de pagamento em 
parcelas, terão elae os seus valores expresoos em BTN. 
AitTI00 22:. ":sta iei entrará em vigor na data de 
sua publicação e terá eficácia a partir de 12 de Janeiro de 
1.990, revogadas ae disposiç'cies em contrário. 
ItAaA MUNIJIPAL em 18 de :)ezembro de 1989 
051 
VerOscar Maia 1\-ábrega ' 
PRESIDENTE DA CAMARÁ