norma nº 563/1989

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
■INE, 
LEI N2. 563/89 de15/12/89 
(PROJETO DE LEI N2.340 de 06-Dez2.-1989) 
"DISP6E SOBRE ABERTURA DE ;REDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E D. 
OUTRAS PR3VID2NCIAS". 
A CXMARA MUNICIPAL DE Sn JOS ., 1 DO BARREIRO e decret a: 
AMIGO 12:. ilca o Executivo Municipal nutarizado a 
abrir no Setor Danicipal competente, o credito adictional no va￾lor de NUS 45.000,00 (quarenta e cènco mil cruzados novos) su￾plementar as dotaç5es orçamentj.rias constantes da lei de ,:elos 
vigente. 
PAÀ4G.A.APO CNICO: O credito obedecer a classifica 
Q5c, institucional, econômica e programática: 
099 . Construção e Adaptaçao de Bens Im6veis..0 NCU 25.000,00 
100 . Equipalaentos e Materiais Permanentes Nen 20.000,00 
ARTIGO 22: . Constituir-s° recursos necessjrios a 
cobertura do presente credito, os aludidos nos incisos II e/ ou 
III, do ;; 12, do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de "1,arço de 1964. 
ARTIGO 32: . Esta Lei entrará em vigor na data de / 
sua publicação. 
ARTIGO A2: . ttevogam.se as disposiOes em contrclrio. 
SAIA DA cítiARA MUNICIPAL em 13 de Deze:foro de 1939 
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Ver. Oscar Maia Narega 
PRESIDENTE DA CÂMARA