norma nº 564/1989

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N2. 564de 15/12/1982 
(PROJETO DE LEI N2. 341 de 14/DEZEMBRO/1989) 
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE WtO JOSÉ DO BARREIRO A RE. 
CEBER, MEDIANTE REPASSE EPETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SXO 
PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO". 
A CÃMARA MUNICIPAL DE SX0 JOSÉ DO BARREIRO,decret a: 
ARTIGO 12: . Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I . Receber, atraves de repasses efetuadoepelo Gover￾no do Estado de São 4.faulo, recursos financeiros a fundo perdido, 
procedentes do Tesourp do Estado. 
II - Assinar com a Secretaria de Economia e Planeja 
mento do í;stado de São Paulo e conv;nio necessário à obtenção / 
dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo,bem 
como as cláusulas e condiçtles estabelecidas pela referida Secre 
tarja. 
III - Abrir crádito adicional especial no valor de / 
NCZ$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil cruzados novos), para 
fazer face as despesas com a execução da obra. 
PAR£GRAPO 11\1100: A cobertura do credito autorizado 
no Inciso III ser 4 efetuada mediante a utilização dos recursos 
a serem repassados. 
ARTIGO 22: - Os recursos financeiros mencionados no 
artigo anterior destinar-se.ão a Aquisição de 2:lateriais para / 
Implantação de .Trecho de lede de hua. 
ARTIGO 32:- Os encargos que a Prefeitura vier a as￾sumir no referido convenio correrão por conta de verbas proprias, 
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necesrio. 
122121242t: - Esta ei entrará' em visor na data de / 
sua publicação, revogadas as disnosiç3es em -contrário, 
SAIA DA CtaRAiICIPAL, 18 d Dezembro de 1989 
;/'....... 
Ver_Oscar Maia Nóbrega 
PRESIDENTE DA CÂMARA