norma nº 1/1990

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N2. 01/90 de 28/12/90 
"AUTORIZA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL A FIXAR VENCIMEN￾TOS DE CARGO QUE MENCIONA". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE Sk0 JOS 12" DO BARREIRO, de c re t a: 
ARTIGO 12:-Pica fixado os vencimentos do cargo de Ser 
vente do seu quadro pr4rio, igual aos cargos essenelhados do Mu 
nicrpio, nos termos do artigo 82, XV da 1-.0.M., asseguradas as 
vantagens pecuniárias de caráter individual do seu titular. 
PAMGRAFO CUCO:-A Funcionária titular do cargo, de / 
que trata este artigo, fará ;Ide à diferença de vencimentos do 
mes de Novembro do corrente ano, em respeito à paridade consti￾tucional. 
ARTIGO 22: -As despesas com a execução desta Lei l oor￾rerão por conta de verbas pr6prias do Orçamento vigente, desti￾nadas ao Legislativo. 
ARTIGO 32: -Esta Lei entrará' em vigor a partir de 12 
de Dezembro do corrente ano, revogadas as disposições em contrá 
rio. 
SALA DA CÂMARA MUNICIPAL em 31 de Dezembro de 1990 
PRESIDENTE DA C.M.