norma nº 569/1990

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
C G C 45 200 62310001-46 
LEI NQ 569 DE 20 DE ABRIL DE 1990 
DisnE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATASA " 
JOSÉ FERREIRA DO PRADO, Prefeito Municipal de 
São Jose do Barreiro, Estado de São Paulo no uso de suas atribuiç6 
es legais FAZ SALER, que a Câmara Municipal de São Jose do Barreiro, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : 
ARTIGO 1Q:- Fica o Fiecutivo Municipal autori￾zado a : 
I - Receber atraves de repasse efetuado pelo 
FUSSESP- ( Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo), / 
recursos financeiros . 
II- Abrir credito adicional especial de ate... 
Cr n 50.000,00( cinquenta mil cruzeiros) para aquisição de equipamen 
tos para o Fundo de Solidariedade Municipal . 
ARTIGO 22: - Constituir-se-ao recursos necessá￾rios a cobertura do presente credito, os aludidos nos incisos II e 
ou III, do 1, do artigo 43, da Lei Federal 4320, de 17 de março￾de 1964 . 
de sua palicação . 
rio . 
27 de Abril de 1990 . 
ARTIGO 3Q:- Esta Lei entrará em vigor na data 
ARTIGO 4Q:- Revogam- as dísposiç3es em contrá 
Prefeitura Municipal de São Jose do Barreiro, 
data supra . 
JOSÉ FERREIRA DO PRADO 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado nesta Secretaria na 
SILVIA DORACI PIRES 
Escriturária .