norma nº 571/1990

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(IX FADEM FIOS SE NT IR E \, 
'1-12 
C G C 45 NO 623/0001-46 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
■Na 
LE N P DE 2 DE AB L DE 1•O 
DI3 E SOME RU )OS VALORÃS DA ABEI& DE 
runtEs DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E 
OUTRAS PROVIDUCIAS CORRELATAS w 
JOS1 FERREIRA DO PRADO, Prefeito runicipal 
de São Jose do Barreiro, .1:atado de São Paulo, no uso de suas atribui 
4es leEeie PAZ SABER, que a mara Vainicipal de ao Josi do :lamei￾ro aprovou e ole sanciona e promulga a seguinte Lei :- 
ARTIGO 12. :- Os valores constantes da Tabe 
la de Funçõeo do Quadre Servidores Municipaie ficam reajustados $ 
I - para os trabalhadores braçais nivel 
e C, artífice nivel A e BI em 40% ( quarenta por cento ); 
II- para os demais corvidoree, em 30% 
( trinta por cento ). 
ARTIGO 22:- Constituir-se-ão recursos flocos 
:terias a cobertura do presente crédito, os constantes da lei de meios 
vigente, suplementadas se necesserio . 
'MIGO 3Q:- Lata Lei entrare em vigor na 
data de sua palieação retroacindo seus efeitos a lç de abril de 1990. 
ARTIGO 5Q:- nevoeam-ce as dispo:34, 5es em 
contrstrio 
Prefeitura Vunicipal de ato Jose do larrei 
ro 03 de Iaio de 1,90 • 
JOSÉ FERREIRA DO PRADO 
Prefeito Yunicipal 
Recistrado e pdblicado nesta Secretaria na 
data supra 
VIA DORA PIRES 
Escriturttria