| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 1990 |
| Date | 1990-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SOLICITAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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Prefeitura Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 ESTADO DE SAO PAULO C G C 45 200 523/110111-46 LEI N2 574 DE 01 DE JUNHO DE 1990 " DISPtiE SOBRE SOLICITAÇA0 DE RECURSOS ORÇAMEITTRIOS PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAI ESPDCIAL E DA OUTRAS PROVIDtNCIAS CORRELATAS " JOSÉ FERREI2A DO PRADO, Prefeito Municipalde São José do Barreiro, Estado de São Paulo no uso de suas atribui, ç3es legais 2A7, SABER, que a Câmara Municipal de São José do Barrei ro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 12:-Fica o Executivo Municipal au torizado a abrir na Diretoria Municipal de Finanças, um credito a dicional ao Orçamento Municipal no valor de Cr$ 600.000,00(seiscen tos mil cruzeiros ). PARÁGRAFO dNICO: O credito servirá para a quisiçao de materiais de construçao da Casa da Agricultura. ARTIGO 22:-Constituir-se ão recursos neces • sérios a cobertura do presente crédito, os aludidos nos incisos II e ou III, do 5 12 do artigo 43, da Lei 4320 de 17 de março de 1964. ARTIGO 3Q :— Esta Lei entrar á em vigor nadata de sua p15blicaçao . ARTIGO 42:-Revogam-se as dispcsiçães em contrário. Prefeitura Municipal de São Jose do Barrei ro, 05 de Junho de 1990 . 01.4- 1,R~LX~ ) - Cliab ege, JOSÉ FERREIRA DO PRADO Prefeito làinicipal Registrado e palicado nesta Secretaria na data supra . sT I.ORACI PIRES Escrituraria .