| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 1990 |
| Date | 1990-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 ESTADO DE SÃO PAULO C C 45200623/0031-46 LEI N2 575 DE_01 DE JUNHO DE 1990 DISAE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS " JOSÉ FERREIRA DO PRADO, Prefeito 1 , 1unici pai de São Jose do 3arreiro : Estado de $ão Paulo no uso de suas a tribui4es legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 12*— Fica o Executivo r::unioil;a1— autorizado a abrir no Setor Municipal, competente 2o cr4dito adi cional no valor de 3.000.000,00 ( treis milhes de Cruzeiros ) suplementar as dotaçgds orçament4rias da Lei de 1:,eios Vigente. PARXGRAFO O cr4dito obedecerá a classificação institucional, econ6mica e programática seguinte.... 068 — 1375021.2.13 — 3132-01-. SAUDE — Serviços e Encargos.....,.... *4119•860414, 3.000.00C,OC ARTIGO 2Q:— Constituir—se— ao recursog/ necessários a cobertura do presente credito, os aludidos nos incisos II e ou III, do § 12, do artigo 43, da Lei 4320 de 17 de março de 1964. ARTIGO 32,: — Esta Lei entrará em vi6or / na data de sua pUblicação . ARTIGO CL:— Revogam—se as disposiçBee em contrário ro, 05 de Junho de 1990 . data supra . Prefeitura Municipal de São Jose do Barrei CT JOSÈ FERREIRA DO PRADO Prefeito Municipal Registrado e pUblicado nesta Secretaria na SILVIA - fit4a—PIRES Escrituríria .