| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 1990 |
| Date | 1990-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 ESTADO DE SÃO PAULO LEI N20 58Q/90 de 29/junho/90 (PROJETO DE LEI 12. 014 de 20-junho-1990) "DISP3B SOBRE CELEBRAÇXO DE TERMOS Dr, CONVÊNIO COVI A SECRE TARIA DA AGRICULTURA E DL OUTRAS PRWIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE SX0 JOSÉ DO BARREIRO, decret a: ARTIGO 12: . Fica n Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Conlienio, de aditamentos com o Es tado dê São Paulo, atravís da Secretaria de Jdtado doe Negocios / da Agricultura e AUstecimento, objetivando o desenvolvimento de -- Programas ligados a Agricultura. ARTIGO22: - Para cumprimento do disposto no artigo 12, fica o Poder Executivn eutnrizado a receber repasses financeiros 7 da Secretaria de Estado dos Negjcioe da Agricultura e Abastecimen ARTIGO 32:. Esta LEI entrar 4 em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiges em contrário. SALA DA CLARA em 02 de Julho ds 1990 OSCAR MAIA NOBREG PRESIDENTE DA C.M.