norma nº 1/1952

ramaut WardcOalde (Watteáo 
•••■.- 
Lei ne 1 de 29 de abril de 1952 
Dispoe sobre holario de funcionamento do Comerei* 
A Camara Municipal de Barreiro, decreta: 
Art. le O funcionamento do comercio neste munia. pio de Barreiro, 
ressalvadas as disposictes da Consolidaeão das Leis do Trabalho, obe￾decerá ao horario seguinte: 
ás 2as, 3as. das, 5as eCas. feiras abrir-se-á as 7(sete) 
horas e fechar-se-áas19(desenove)horaa. 
aos sabados abrir-es-a as 7(sete) horas para fechar-se as 
21(vinte uma)horas. 
Aos domingos, feriados nacionaiew estaduaisemunicipais 
ocomercio permanecerá rigorosamente fechado. 
Art. 22 Constatada a desobedienciaaoartigo 1e desta Lai, será 
otransgressor multadoem er$5eopoo(quinhentos cruzeiros) 
unico - Na reincidenciaa multaserálavrada emdobroena 
terceira vez será enseada alicença comercial. 
Art. 3Q Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação 
revogadas as disposiOes ercontrario. 
Sala das seseZlesem29 de abril de 1952 
Joeias de Marins ?retire 
Presidente 
Miguel Paulino da Silva 
autor do projetoele secretario