| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 1990 |
| Date | 1990-07-27 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO E COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE ADUTORA DE ÁGUA "CONCEDE ISENÇÃO DE ISS Á SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 320 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHAES, 109 ESTADO DE SÃO PAULO C G C 45200623/0001 46 DE 2tDZ,iTPJj0DE 99O AuTORIZA A PurErrunIONICIPAL DE SAO J052 DO BARREU0 A CELEBRAR CONVIMO COM O ESTADO DE CIO PAULO, ATRAV25- DA SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO E COM INTERVENDIE CIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BLICO DO ESTADO DE SIO/ PAULO.. SABESP, OBJETIVANr: A COMPLEMENTAÇIO DE =MORA - DE AGUA *CONCEDE IsEnlo DE 133 L SABESP E a otJus PROVIDNCIAS * J0S2 FERREIRA DO PRADO, Prefeito Municipal de São Jos4 do Barreiro, Estado de São Paulo, no uno de suais atribui çães legaie, FAZ SABER que a amara Munioipal de ao Joe4 do 2arrei ro aprovou e ele canciona e promulga a (seguinte Lei 14. .45~11. Pica o poder Executivo deste Mu nicipio autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, / atravía da Secretaria de Energia e Saneamento e com intervenitnola da Companhia de Saneamento B4Sioo do Eetado de São Paulo SAMESP, convgnio para Complemonte0Io de Adutora de Agua Bruta O 10(øm neste nunicipio, em que a Secretaria de Energia e Saneamento participar com a impor - tância de CR$ 325.000,00, cabendo ao Cenicipio do Cão Joe4 do Barreiro-SP, participar com o valor de at4 02$ 500.000,00 ARTIGO 2*s- A Prefeitura exeoutsx4 dirotamen te ou atravía de terceiros ao obras e/ou eerviçoc ecempre com a Bacio tência togonica da SABESP, nas condiçãee estipulndeo no Convnio lavra do ARTIGO 342e- Pela execução da aesiatncia t421 nica e aseeseoramento a SABESP receber; 3,5% ( troe e meio por cento) do valor total do convéniosisto 4 CR$ 22.750,00 ( vinte e dois mil e setecentos e cincoenta cruzeiroo)que a Prefeitura pagar& parceladamen te, na mesma proporção em que se deram ao liberneZes ARTInjW. Fica isenta do pagamento do Impa to Sobre Serviços de Qualquar Natureza ISS, a Companhia do Saneamento Boleio° do Estado de ao SABESP, durante o período aa que perna necer em vigor o Convénio e o Contrato Suplementar a serem co,ebradoe Prefeitura Municipal de SãoJosé do Barreiro RUA TENENTE 1v1AGALHAES, 109 ESTADO DE SÃO PAULO C G c 45 NO623/0001 46 ARTIGOSet— Beta Lei entrar ft em vigor na data de cila ptiblicação revogadae ae diepoeiçUe em contrstrio Prefeitura Municipal de São Joe& do NE reiro 31 de Julho de 1990 JOSÈ FERREIRA DO BRADO Prefel+n Municipal Registrado e yAblioado neeta Secretaria— na data supra SILVIA DORAOI PIOS Eecriturírla •