norma nº 592/1990

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Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
C G C 45 200 623/0001-46 
LEI NR *2 DE 07 
" DISICÈ D0416 
PARA A CONSTRUO0 DE 
PARA POLICIA MILITAR 
pEZ>_ :RO E 192Q 
PR,0 O MUNIG 1AL, 
SEDE DE DESTACAMENTO 
E DA OUTRAS PROVIDUCIAS 
JOSÉ FERREIRA DO PRADO, Prefeito Municipal 
de Ao Joeé do Barreiro, Estado de sao Paulo no uso de suas atrl 
bulçaes legais, FAZ SABER que a Camara Municipal de São Jesé do 
Barreiro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis 
ARTIGO les— Fica o Lxeoutivo Municipal au 
torizado a doar área física de terreno, de propriedade da Municipa 
lidade que again se descrevei" Uma área de terreno medindo........ 
1.052,00 m2, situada no prolongamento da Rua Projetada, com os al 
guintee confrontantest pela frente, com o senhor Joeé Benedito For 
tunato, ande mede 27,00 metros de extensão, pelo lado direito, aia 
da com o senhor José Benedito Fortunato, medindo 26,00 metroe de 
extensão; nos fundos com Maria i3enedita de Oliveira, medindo 23,00 
metros de extenso e do lado esquerdo, com a mesma Maria Benedita.. 
de Oliveira e Paulo César Izoldi Rezende, onde mede 80,00 metros / 
de extensão á Secretaria de segurança Pdblica de São Paulo. 
ARTIGO ?RI.. A secretaria de Segurança Pdb4 
ca do Estado de São luulo, terá o prazo impreterível de 02(dois ) 
anos para a Construção do edifício da aludida sede 
PARAGRA30 PRIMEIROsA Prefeitura Municipal 
poderá vir a assinar, com a Secretaria de Segurança Fdblica, Convé 
alio, para a construção da Sède mencionada 
ARTIGO 39,1 — Esta Lei entrará em vigor na da 
ta de sua pdblicação 
ARTIGO 4 2 1.- Revogam—se as dispoaiçaes em / 
contrário, 
Prefeitura Municipal d ãao José do Barrei￾ro, 10 de Dezembro de 1991, 
JOSÉ FERREIRA DO PRAZO 
Prefeito Municipal 
Registrado e pdblicado nesta Secretaria na 
data supra 
Cl PIRES 
Escriturária