norma nº 599/1991

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
C GO 45 200 623/0001-46 
L 0599 1)1; 19 DE ABRIL DL 1992 
" E.GLIA C _JR., J JL iTE DO =I1110 " 
JOSÉ PERRLIRI DO PR1'ti)0, Prc:fcito nuniciT.;24 
de •e José do Berreiro, Estodo de São Paulo no uso de suas atribuiçã 
es legais FAZ SABER, que a OÊnc..ra L.a. licipal de São José do Barreiro 
e ele sanciona e pronulga ce, -uinte Lei: 
AÃTIGO 12:— A cxploraçao do Cwercio ambu 
lante no :Tunicipio de São José &o Barreiro, atrovés de barracas, ban 
can, trailor, recers-se—a pelas li':Iposiçães denta Lei. 
ARTIGO 20:— O Comercio ambulante na UCC_e / 
do _uniciDio, Poder & funcionar (23,9 e:00 as 18:00 horas, nente na 
Praça Auelino Ficuoirodo e no Dairro de Formoso a Praça Antonio Era 
do Junior. 
P.ARÁG-1UF0 1Q :—* O disposto neste ,r bico, / 
não se aplica durcul;e as footividadeo Cívicas e ou rieliiosas. 
PARitGRAFO 22:— Também não se aplica o dia 
posto neste artico, a exi,loração Joule;2cia1 ombulonto de pip(Scos, liam 
burcer, Jacliorro uctoirte t21Godao Juue, Jorvctus, salgadinhos, doces/ 
Jacuiros, etc; desde clue solm 3011k:1:J10u:doa em Carrinhos :3 .urppriados 
ou C - ixas de ismr, cujo Te:aanho não uli;rI) a 2u12,(Clo10 metros.. 
c:u2drz3,,dos), 
Âi11IGO 3Q:.» O Come - cio ambulante, nuPlcuer 
(lua seja a mod?lidade, ficarg, sem7,xe sujeito a Taxa 1:unicipal, arreaa 
dadas de acordo com a Lecislaço .1;Alria 
A221GO 4 2 :— O funcionamento de CoEercio w￾bulante para vendas a varejo de frutas, locunes, peixes, Lortulic 
outros proCutoo a1i2enticios e gâ/Leros de 12 nocemiidade, quando au 
torizados rela Prefeitura ::unicipal dever estar de acordo com as nor 
mas saniVrias, sob pena de interdição e 2T,:reenso das mercadorias 
4,u". 52; —a jnfrr, tores de qualquer dia 
positivo desta Lei, sergo imnotas as multas previstas na Locislação/ 
Fiscal do unicipio, sem projuiso das dem21s cominação° legai° . 
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Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
C G C 45 200 623'0001-46 
i.or'rc cm iri(;or na data 
1 4N ção 1r‘woj-Cas ac di:_pociçSes on conv=io • 
Profeitura iJunicipal ne `370 Jong no -;rrroiro 
.2 ril de 1991 • 
CHZ,.e5(3.~~-• elo￾JeJf, _:EIRA J-30 
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Rej.ctrado e plbliondo net,t2. .,0erot.ri:', na do 
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