norma nº 602/1991

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COO 45200 623/0001 46 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHAtS, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI NQ 602 DE 04 DE JULHO DE 1991 
AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A PARTICIPAR NO "PROGRAMA 
DE PERENIZAÇÃO DE ESTRADAS DE TERRA ATRAVÉS DA INTE 
GRAÇÃO ESTADO-MUNICIPIOS" E DÁ OUTRAS PROVIDRNCIAS—" 
JOSÉ FERREIRA DO PRADO, Prefeito Municipal 
de São Jose do Barreiro, Estado de São Paulo no uso de suas atribuiç3es 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de São Jose do Barreiro, apro 
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei 
ARTIGO 1Q:- Fica a Municipalidade de São Jo 
se do Barreiro, autorizada a participar do "Programa de Perenização de 
Estradas de Terra através da Integração Estado-Municipios" juntamente / 
com as Prefeituras das Cidades de Areias e Bananal, mais a Secretaria / 
Estadual da Infra-Estrutura Viária (SIEV) e o Departamento de Estradas￾de Rodagem (DER). 
PARÁGRAFO ICO:- O Programa no Municipio , 
de Que trata este artigo, deverá ser executado com prioridade nas estra 
das consideradas de mais necessidade para o transporte da produção na / 
região, como se segue : 
I - Estrada Municipal FAZENDA ATIBAIA, seu 
prolongamento e ramificaçOes ; 
II- Estrada Municipal FAZENDA SÃO MIGUEL; 
111-Estrada Municipal FAZENDA SX0 FRANCISCO, 
seu prolongamento e ramificaç3es; 
IV -Estrada Municipal da FAZENDA SAUDADE; 
V- Estrada Municipal da FAZENDA CAMPONESA; 
VI- Estrada Municipal da FAZENDA CATADUPA. 
ARTIGO 2Q:- O citado Programa envolverá a / 
cessão reciproca da maquinas, veiculos, equipamentos, braçais, técnicos 
combustiveis, apoio logistico, manutenção e reposição de peças, e demais 
atividades correlatas e complementares para o bom desenvolvimento das / 
ARTIGO 3Q:- Fica o poder Executivo autoriza 
do a arcar com as despesas de hospedagem e alimentação de todo pessoal / 
atividades . 
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RUA TENENTE MAGALHAtS, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
envolvido, quando da execução dos trabalhos no Municipio, alem de ou 
tras despesas decorrentes desta Lei . 
ARTIGO 4 2 :- Fica o poder Executivo autorizado 
t2mbem, a abrir na Contadoria Municipal, um crjdito adicional especial 
no valor de Cr$ 5.000.000,00 ( Cinco milhSes de Cruzeiros) destinado ao 
Programa de Perenização de Estradas de Terra, para ocorrer ás despesas 
com o Programa nos termos da legislaçao vigente e 
ARTIGO 52:-Esta Lei entrará em vigor na da 
ta de palicação, revogadas as disposiçCies em contrário . 
Prefeitura Municipal de São Jose do Barreiro, 
05 de Julho de 1991 . 
JOSÉ FERREIRA DO PRADO 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado nesta Secretaria na 
data supra . 
SILVIA DORACI PIRES 
Escriturária .