norma nº 603/1991

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHAES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
C G 11 45 200 623/000116 
LEI NQ 603 DL 25 DE JULUO DE 1991 
" DI3P52-7E A2ERTURA DE CREDITO ADICIOT.:AI .
'TTDT D44. ourus . " 
JeSfTERREIRA DO PRADO Prefeito runicipal 
de ...)co 11034 do Barreiro, Estado de SEo Paulo no uso de suas stribui 
c:6es locais FAZ SABER, que a. mara iunicil,a1 de São Jose do Tktrei 
ro 'rrovou e ele sanciona e promulc-: a seguinte Lei :- 
ARTIGO 12:-Aca o Executivo ninicipal auto 
ri',:ado a aLrir no ,,etor unicipal competente, o credito adicional / 
no valor de Crr 35.000.000,00 ( Trinta e cinco milhões de cruzeiroc) 
para suplementar as dotaçEes orçament&rias constantes da Lei de ieios 
Vicente . 
PARÁGRAFO 1=0:-O credito obedecer a elas 
sifieacão institucional, econômica e prorrametica secuinte:- 
027/0307021.2.08-3132.01 - serviços e Encareoe 
Cr$ 4.000.000,00 
031/5.1/0842188.2.11.3121.01 — Remuneração do 2escoa1 de Ensino 
Cr$ 6.000.000,00 
069/6.1/1375021.2.19-3132.01 — Serviços e Encarece 
•• Or,' ,vv 
107/7.6/168n534.2.29-3211.01 — Remunerução de Pessoal .; -ERM 
Cr$ 15.000.000,00 
109/7.6/1688534.2.29-3120.01 — —arteriais de Consumo 
Cr 4.000.000,00 
A:TIGO 22:—Constituir—se—ão recursos neces 
ei'rlos a cobertura • do presente credito, os aludidos nos incisos II 
e/ ou III, do j 12 do artiGo 43, da Lei no 4.320 de 17 de março de 
1964. 
A22IGO 3 2 :— Esta Lei entrerg em viLor ris da 
ta de sua Ábliceção . 
Prefeitura 1:unicipal do Co Jose do barreiro, 
26 de Julho de 1991 • .341 
JOSÉ 1'-_L- XIRA DO PRJ,D0 
Prefeito Lunicipal