norma nº 606/1991

Pre -itura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SENTIR 
185 ,3. 
á 
C G C 45 200 623/0001-4 
LEI NQ 
" AUTORIZA O r:ECU:IVO MUNI= A DOAR AREA DE TERRA 
CZU: ESPWIFICA L DA OUTRA3 PROVID1NCIA3 
JOSÉ FERREIRA DO JlAno, Prefeito - unicipel de 
São Jose do Earreiro, istado de São Paulo no uso çb suna atribuições le 
Gais FAZ 0= 1oun a Câmara runicipal de São Jose do Barreiro, aprovou 
e ele eancona e promulga a eecuinte Lei s￾A2TIGO lot- Fica o :executivo Municipal autori￾zado a proceder a Doglt de uma 4‘ea de terreno eituada na Avenida For 
tunato Loba°, medindo 1,560,00 metros quadrados , 
PARAGRAFÇ (fLIJOt-A área referida no artigo su 
pra, tem as seuuintes medidas e confrontações: 52,00 metroe (',e frente / 
aos fundos, confrontande-ne com Francisco Lamos, pelo lado esquerdo e 
com a Rua :d.eolino Cantelme, pelo lado direito e 30,00 metros nos fundos 
onde confronta-ee com a :i-cche Litnicipal 
ARTIGO 2Qt- A ,k.rea objeto da presente DOAÇÃO 
deetina-se exclusivamente a (;one 4Jrução de uma Fábrica de :•uoijoe . 
ARTIGO t- O donaVrio beneficiado compromete￾se a construir a referida FArica no prazo máximo de un ano, quando en 
tas deverá a mesma entrar em funcionamento . 
PARÁGRAFO "PRIUIROt. Uma vez aprovado o presen 
te 1:rojeto de Lei, O DOnAario beneficiado compromete-se a apreeentar￾o competente ïrojeto para a edifioação da referida Fábrica • 
PARÁGRAFO SEGUNDO:- Dependendo do andamento e 
das condições da obra de edificação da referida brica, o prazo eeti￾pulado no Artigo poderá ser dilatado por mais um ano 
. ARTIGO 42 .:- O n.o cumprimento integral do ar 
tico 3Ç e 2r implicará evtometicamente na revo,eação da presente DOAÇÃO. 
ARTIGO 5 2 t- No caso de revogação da presente￾DOAÇÃO, a obra ate então edificada, ficará automaticamente inteerada / 
ao ratridnio lunicipal, sem quaisquer anua, para a Doadora 
ARTIGO 72,t. ::evogam-se as disposições cm con 
6 
C G e 45 200 523/0001-46 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
1■1, 
Prefeitura :;:unlcipal de Sao Jo24 do -2arreiro. 26 
de .:,etembro de 1991 • 4,•24: .2.5"ba (71-cs 41,0 
JOSÉ FERREIRA De PRADO 
Prefeito !:unicipal 
Registra'do e pUblicado nesta Secretaria na data 
supra . 
:311, 
Escrituretria