norma nº 607/1991

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Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
C G e 45 200 623/0001-46 LEI r4. 2 607 DE 02 DE OUTW;RO DE 1991 
" DISPZE SOME AS 3IRETRIZES ORÇAMENTEIAS PARA O 
eaEROICIO DE 1992, DO rumino DE SX0 JOSÉ DO 
BARREIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS " 
JOSÉ F.223IRA DC PRADO, 2refeito unicipal de 
São Jo á do _Sarreiro, Estado de .^:ão Paulo no uso de suas atribui4es￾1ec' is, PAZ SABER que a mara Eunicipal de Jão Joe4 do "ferreiro apro 
vou c ele sanciona e promulga a eeguinte Lei 
CAPITULO I 
DAS DIX2RIZES i5LRA O CLç.T *.JC 
ARTIGC lc:—O Orçamento anual do Município de 
São 'TOÁ do Berreiro, :staCo de ',;ão ;aulo, abranjjerá os .,'oderes Execu 
tivo e Lecislativo, com todos o$ seus oreãos da administração, e com 
preenderá as metas e prioridadee da dministração municipal, incluindo 
es despesas de capital 1-)are o exercício subsequente; orientará a :ei￾Orçamentária anual e, dinporá nobre as alteraçães aa lecielação ?ribu 
tdia , 
A2TIGO 22:e. A Lei Orçamentária Anual do unici 
pio de São Jon& do jarreiro para 1992 ( mil novecentos e noventa e „ 
dois), será elaborada em o'eservSncia as Diretrizes fixadas nesta Lei￾a ao 2Q,II, art. 165 da Constituição Federal; ao :; 22,II, art,174 
da Constituição Estadual e ao 5 22, II, art. 160 da "Lei Organica do 
::unicipio 
A=00 + pro;oste Orçamentária do leanici 
pio pera 1992( mil novecentos e noventa e dois), conterá 
I — as prioridades da administração jiíblica / 
municipal; 
II— as açSes de manutenção dos orGloc da admi 
nictraçU pib1ioa eeenicipal, sob a forma de parar:atros resultantes de 
análise de comportamento da execução orçamentária nos exercicioe ante 
riores a sua formeção 
4Q,:— Os valores da receita e da despesa, 
contidos nu Lei Orçamentária .enual e nos quadros clue a intecram serão 
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expressos e preços de jrureiros 
l'ARAU:AFO lICOs..A Lei Onmentária Anual fixa 
rá os critérios de atualizaçSo das dotações orçamentárias a serem apli 
sacias durante o transcorrer de 1992 . 
ARTIGO 52,14m. Na estimntiva das :Zeceitas, conside 
rar-ce á tendência do presente exereL:to e, os efeitos das modificaçõ 
se na leijislação tributária, as quais cera° objetos de :rojeto de Lei, 
a ser encaminhado a mara Ifunicilml antes do encerramento do exercicio. 
JArinic II 
DA ELABORAOO A PROPOSTA ORÇAMENTRRIA 
ARTIGC ISQ: - A proposta Orçamentária do 1:unicipio 
para 1992( mil novecentos e noventa e dois), eerá encaLinhada á Jâuia￾ra :,,unicipal até 30 de Setembro do corz-onte e, observará a Lei das 7.1. 
retrizes Orçamentárias 
ARTIGO /12,1.. Os projetes em fase de execuçào terão 
prioriU.des sobre as demnis . 
ARTIGO 22s-O ioder :2xecutivo, tendo em vista a 
capacidade financeira Co ;:unicipio l rrocederá a seleçgo das prioridades 
estabelecidas no flano Ilurianual a serem incluidas na proposta Or 
çamentária Ise necessário, incluir procramas dão elencados, desde cue, 
financiados cor., recursos de outras esferas de governo . 
,ARTIGO A proposta Orçamentária que o nxecuti 
vo enviará' ao poder Legislativo compor-se-á de : 
- mensaGem; 
II- Irojeto de Lei Orçamentfria; 
III LecislaçU decorrentes de isenções, anistias, 
remissões, subsidios e beneficio n de natureza financeira, tributária e 
crediticia 
LuIi 10 A mensacem que encaminha o Projeto￾de Lei Orç:::ment!tria Anual :everá explicitar os progr=as , planos e 
estimativas de fontes de recursos , ;ara Os finanoimentoe. 
ARTIGO 1122-IntecraçSo a Lei Or~ntári a 
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1==.1 
C C 45 200 523/000116 
I - :ezadros de demonstrativos enumerados na Lei 
4320 de 17 de março de 1964 
AIJIGO 129: - A Lei Orçament&ric incluirá den￾tre outros, o demonstrativo dos recursos destinados a manute4ão e 
ao desenvolvimento do ensino de forma a caracterizar o dispoeto na 
Constituição Federal. 
CAPITULO III 
DAS OPOSTAS RELATIVAS A PEJSOAL 
ARTIGO 13Q:-A fixação doe valores das dotações 
orçamentárias destinadas as despeeas de peseoal e respectivos encar 
coe dar-ce-á na coliformidede do qwdro de cereos e funções, o preen￾chimento de vacas , 
AeaIGC 1491- Ao despesas com admissão de pessoal, 
a qualquer titulo ficam limitadas ao nelmero de cercos e funções e lvn 
cas existentes . 
4a12_121:- ioderg ser proposta a criação de car 
coe 1 funções ou empregos pltblicos, desde que sejam explicitados os / 
crit4rios para dimensionamento e os objetivos , 
ARTIGO 16g:-Serão postos na Lei OrçgmentÁria / 
Jenual, despesse cor peseoal específicos para treinnmento 1desenvolvi￾rent° 9 reciclagem, provas e concursos, tendo em vista as dispoeiçõee 
legais relativas 4 promoção e acoc.o no âmbito do unicipio. 
ARTIGO 179:-As despesas de pessoal e encargos de 
que trata o presente capftulo, não poderão exceder aos limites previs￾tos na Sonstituição Federal . 
CAPITULO IV 
DA: PROIOUTAS DE ALTERAÇIO DA LEGISIAÇXO TRIEUTÁ 
RIA. 
=GO 1.39:-O Poderxecutivo enviará á :.'mara 
propostas de Lei, dispondo sobre eltereçõee na legislação 
tribut4ria 
JAPI= V 
DA ADnINISTRAÇIO DA DIVIDA E CAi:TAç7t0 DE =URSOS, 
„., 
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„.02252.2.9_:— Na Lei Orçamentia Anual as dos 
pesas com amortizEnSes, juros e domnis encargos da divida, serão fixa￾dos com base apenas nas operações realizadas c autorizações concedids 
até a data do enc=inhamento do Projeto de Lei .ara unicipal. 
IA2nA30 itu despesas co_ juros encar￾gos de operação de crédito por antecipação da :Teceita Orçamentgria 1/ 
mesmo que não contratada poderão constar da proposta Orçamentéria e :.i 
quidadas se ocorrem até 50 ( trinta) dias nrOu o encerramento do Lxer￾cicio Pinanceiro da efetivação 
=GO 209:—Os créditos suplementares aber -coa 
por Decreto do xecutivo, ç:uando destitados a suprir insuficiencia nns 
dotações relativas aos juros da divida pliblica 9 /ião oxcederão ao 
autorizado na lei Orçnmentgria ou JonstituiçEo :ederal e Legislação ler 
tinente . 
CArITULO VI 
I)A13 DL;Posiçtzs URAIS 
=GO 212:—Na fixnção dn despesa e estimativa 
dn Receita, a lei Orçament&ria observar& on eocuintes principiou 
— Austeridade, na gestão doe recursos .ndbli￾COS; 
11 — modernização na ação governamental com vis 
tac ao aume.:to de produtividade, qualidade e eficiâncía dos serviços e 
servidores palicos ; 
III—apoio iniciativa privuda ; 
IV— prioridades nos investimentos nas ,i.eas so 
ciais . 
nTIGO 222:—Não sendo devolvido para autócra￾fo a Lei Orçamentéria até o inicio do exercicio de 1,992, o rodar Execu 
tivo fica autorizado a reelizar a proposta Grça=entgria lst& a sun apro 
vação e remessa pelo 2oder Legislativo 
,A::TIGO 232:—Todo Irojeto de Lei çue envolva / 
aumento de despesa, dever g ser enominhedo com indionção de recursos cor 
respondentes para apreciação do Lei.istivo. 
AnTIGO 242:— _ata 'Lei entrar & em vigor na data 
.44 
EADEMFIDE SENTIRE 
1•••••••• 
,A2TIGC Revocr,m—ee ae di21„o3iç3es em can 
.creloiburu -unicipul de -ao JQÇ Co ?arreiro, 
2WWIRA DO ImApc 
2rereito runicipa1 
:ecistrado e íjblieado nectn ,ecretario na Ca 
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C G C 45 200 523/D001-46 
de sug pilbliceção 
trário . 
04 de outubro de 1991 
ta supra 
Dolc:r—rT= 
:,scriturÁría