norma nº 608/1991

C G C 45 200 629/0 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
4 
LEI No 608 PE 02 DE GUTUMO DE 1991 
" DIPESe= AUTO2IZAÇ7O IR4t CELEIMAÇXO DE CONV2 
NIO E REOBIWMFXTO DE RECPRSOS FINANCEIROS DO CO 
VERNO DO ESTADO DE SIO PAULO E Diç OUTRAS ruiroff 
CIAS CORRELATAS " 
JOSÉ FERREIRA DO PRADO, Prefeito r,uniel 
pai de São Jose do Darreiro,stado ao ao Paulo no uso de suas atri￾buiçães lacaio FAZ SABER, que a Câmara Municipal de ao Jo34 do Barrei 
ro aprovou e ele sanciona e promulca a secuinte lei :— 
ARTIGO 1Q1— Fica o Enecutivo Municipal / 
autorizado a I 
I — receber, atrav4c de reponse efetuado 
pelo Estado de São iuulo, recursos riw.nceiros a fundo perdido, proce￾dentes do Tesouro do Lotado ; 
II— moinar com a Jecrotorin do Governo/ 
2ub3ecrotaria de interação negional do Lotado de Jão Iaulo o convenio 
nocemutrío d obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso 
deste artigo, bem como ao clUoulas e aondiçãos estabelocidos pela re 
ferida Secretaria I 
111—abrir credito adicional ecpcoial pa 
ra fazer face eço despesas com a execução da(s) Obra (s), 
PARPAVO "TC:— A cobertura do credito 
autorizado no inciso III ser efetuada mediante a utilização dos recur 
soe a serem repassados 
AnTGO 2t—Cis recursos financeiros men 
cionadoc no artigo anterior destinor—oe—ão a: Calçamento da Rua do Co 
miterio . 
ARTTGO 31) Os enonraos que a rrefeitu. 
ra vier a assumir no referido convónio correrão por conta de verbos / 
priSpriao constantes no Orçamento Vigente, suplementados ao noceectlrio. 
ARTIGO 4:.— ..-Jta Lei entrw& em vigor na 
data de sua pUblicação, revoadas ao diaposiçSes em contrtflrio 
ge• 
C 60 45 200 623/0001-46 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
do Outubro de 1991 
supra • 
l'rereítura uiicipa. do r.;ao Jor,É do Barreiro, 
PL uáLa ça.24 
JO3É PEWEIRA DO DRAX 
2refeito Municipal 
Registrado e pliblioado nesta Georetaria na data.- 
ILVIAT i)OFÂCI mas 
Escriturdria