norma nº 609/1991

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
SSTADO DE SÃO PAULO 
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C G C 45 200 623/0001-46 
609 DE 02 DE 
" DISPOE som ,KUTORIZAÇXO PARA CÉtÉbR-J40 DE CONVE 
NIO E RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS DO GE 
VERNO DO ESTADO DE SX0 PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDff 
CIAS CO — m, TAS " 
JOSÉ FREIRA DO PRADO, Prefeito laanicipal de 
São José do Barreiro, Estado de São Paulo , no uno de suas atribuições 
legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de São José do Darreiropapro 
r— vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : 
ARTIGO 1Q:-Fica o Executivo Municipal autoriza 
do a: 
I - receber, através de repasse efetuado pelo￾Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, procedentes 
do Tesouro do Estado; 
II - assinar com a Secretaria do Governo/Subse 
°reteria de Integração Regional do Estado de São Paulo o convênio ne 
cessário a obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I des 
te artigo, be, como as cláusulas e condiçSes estabelecidos pela referi 
da secretaria ; 
III - abrir crédito adicional especial para fa 
zdr face as despesas com a execução da(s) obra (8). 
PARÁGRAFO ÚNICO:- A cobertura do crédito autori 
zado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a 
serem repassados . 
ARTIGO 2Q:- Os recursos financeiros mencionados 
no artigo anterior destinar-se-ao a: Reforma de Centro de Lazer , "Prof. 
Nelson Flávio ". 
ARTIGO 39:- Os encargos que a Prefeitura vier a 
assumir no referido convenio correrão por conta de verbas prOprias cone: 
tantes no Orçamento Vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4Q:- Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua páblicação , revogadas as disposiç3es em contrg -io . 
e! c. rn CI 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RIJA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
C GB 15 200 623/0001-46 
Prefeitura nunicipal de ao Jose do Barreiro, 
04 de Outubro de 1991 . cede ia-4~4.-c— cla.a. C.4-ota. 
JOSÈ FERREIRA DO PRADO 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado nesta Secretaria na data 
supra . 
SILI DORACI PIRES 
soriturstria .